Informações da lei municipal
Data: 12/12/2014
Número: 1423
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR AEXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZODE VALIDADE VENCIDO O DIREITO A RECEBER,GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR ÀSUA ESCOLHA, EM IGUAL QUA


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