ALTERA/REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 989 DE 16 DEDEZEMBRO DE 2009; DA LEI Nº 1151 DE 10 DE MAIO DE2012; DA LEI N°1320 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 ECRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARAMUNICIPAL DE
LEI ORDINÁRIA
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