LEI MUNICIPAL - 1576/2016

Informações da lei municipal
Data: 29/06/2016
Número: 1576
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DASTAXAS DE EMBARQUE E USO DE BANHEIROS NOTERMINAL RODOVIÁRIO DE SOBRAL, AOS IDOSOSACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E AOSDEFICIENTES FÍSICOS.


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