LEI COMPLEMENTAR - 48/2017

Informações da lei municipal
Data: 13/02/2017
Número: 48
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

MODIFICA O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2000 DE 01 DE FEVEREIRO 2000 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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