Descrição
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS
PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO DE
PASSAGEIROS, MODALIDADE TÁXI, DO
PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(ISSQN), REFERENTE AO EXERCÍCIO
DO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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