Descrição
REVOGA AS LEIS N°S. 274 DE 09 DE AGOSTO DE 2000 E 479 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E PASSA A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO E CONDIÇÕES SANITÁRIAS ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.