DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 0012/2018, CONSTANTE DO PROCESSO Nº 08292/2020-5, E PELA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO.