MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 803, DE 07 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA CÂMARA MIRIM DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.