Consulta detalhada das receitas (orçamentária, extra-orçamentária, prevista e arrecadada)
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Lista de todos os decretos municipais.
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Lista de licitações, Dispensas e inexigibilidade, Ato de adesão e Chamamento público
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Categoria: COMUNICAÇÃO
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A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: “Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário”.
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