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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 471/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE R$19.415.235,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUINZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

ART. 2º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM:

- R$ 15.015.235,00 (QUINZE MILHÕES, QUINZE MIL E DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANEXO I DESTA LEI;

- R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) DO CONVÊNIO Nº 001/02/SRH/CE FIRMADO COM A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ EM 10.1.02.

ART. 3º - A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE QUE TRATA O CRÉDITO PROPOSTO NESTA LEI, FICA INCORPORADA AO PLANO PLURIANUAL 2002 - 2005 (LEI Nº 340, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001).

ART. 4º - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGIRÃO A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2002.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 04 DE MARÇO DE 2002.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

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RELATOR DA COMISSÃO