Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 470/02 - REDAÇÃO FINAL


«INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFESSORES ALFABETIZADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO, A SER CONFERIDA A TODOS OS PROFESSORES ALFABETIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - A GRATIFICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ESTIMULAR, EXCLUSIVAMENTE, OS PROFESSORES DE 1ª SÉRIE BÁSICA, 1ª SÉRIE REGULAR E DE TURMAS DE ALFABETIZAÇÃO DE ALUNOS DEFASADOS NA IDADE/SÉRIE, MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 3º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE PORTARIA, ESTABELECERÁ METAS DE ALFABETIZAÇÃO ANUAIS, PERDENDO A GRATIFICAÇÃO, NO ANO SUBSEQUENTE, AQUELES PROFISSIONAIS QUE NÃO ATINGIREM-NAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS TURMAS MENCIONADAS NO ART. 2º SERÁ FEITA NO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO, E SERÁ CONDUZIDA POR UMA COMISSÃO DE PEDAGOGOS INSTITUÍDA ATRAVÉS DE PORTARIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

ART. 4º - O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SERÁ DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA TURMA MENCIONADA NO ART. 2º DESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 04 DE MARÇO DE 2002.

______________________________
PRESIDENTE DA COMISSÃO


______________________________
RELATOR DA COMISSÃO