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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO – A ZONA URBANA DA CIDADE DE SOBRAL COMEÇA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA SENADOR FERNANDES TÁVORA COM A BR-222, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO P01, SITUADO NA BR-222 A 271,19 M DO CITADO CRUZAMENTO. DESSE PONTO P01, O LIMITE SEGUE POR UMA RETA, NA DIREÇÃO LESTE, QUE FAZ UM ÂNGULO DE 155º06' COM A BR-222, ATÉ O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO PEDREIRAS, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR A VIA FÉRREA, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO OESTE, ATÉ ENCONTRAR O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA HÍDRICO VARGEM GRANDE – TRECHO 2, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 24, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 10, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 15, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIO ACARAÚ, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO P02, SITUADO NO CRUZAMENTO DESSA FAIXA COM UMA RETA, PARALELA À PISTA DE POUSO DO AEROPORTO E DISTANDO DESSA 772,86 M. DO PONTO P02, SEGUE POR ESSA RETA ATÉ O PONTO P03, SITUADO NO SEU CRUZAMENTO COM O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 16, POR ONDE SEGUE, NA DIREÇÃO NOROESTE ATÉ ENCONTRAR O CRUZAMENTO DO ACESSO PARA O RIO ACARAÚ E A ESTRADA CARROÇÁVEL PARA TUINA, POR ONDE SEGUE ATÉ NO SENTIDO NO NORDESTE ATÉ ENCONTRAR O 2º ACESSO PARA O RIO ACARAÚ DISTANDO 2.028,83M, POR ONDE SEGUE, COM UMA RETA NO SENTIDO NOROESTE, ATÉ ENCONTRAR A CE 165, ESTRADA PARA MASSAPÉ, NO LIMITE NORTE DO LOTEAMENTO NOVA COLINA, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO SUL, ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO DO CÓRREGO, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO OESTE, ATÉ O PONTO P73, PONTO ESTE DISTANDO 399,18 M A NORTE DO PONTO P71, E 639,83 M A OESTE DA CE 165 ESTRADA PARA MASSAPÊ. DO PONTO P73 SEGUE POR UMA RETA NO SENTIDO SUL ATÉ O PONTO P71 NO CRUZAMENTO DOS LIMITES NORTE E OESTE DA APA DO CÓRREGO, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 18, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE SOBRAL, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO MATA FRESCA, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O CRUZAMENTO COM A CE-440 ( ESTRADA PARA MERUOCA ). DESSE CRUZAMENTO, SEGUE POR UMA RETA QUE FAZ UM ÂNGULO DE 90º00' COM O NORTE MAGNÉTICO, NA DIREÇÃO OESTE, ATÉ ENCONTRAR O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO MUCAMBINHO, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE MUCAMBINHO, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIO MUCAMBINHO, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 13, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 14, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 03, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 19, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 02, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O ENTRONCAMENTO DA RUA PROJETADA 43 COM A RUA PROJETADA 45, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR A BR-222, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 08, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 13, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 09, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 14, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 05, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 20, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 15, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 20, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 05, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 10, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 16, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR A RUA SDO 44, ONDE ESTÁ O PONTO P04, QUE DISTA 337,64M A SUL E 12,35M A LESTE DO CRUZAMENTO DA BR-222 COM A RUA SDO 44. DESSE PONTO P04, SEGUE POR UMA RETA QUE FAZ UM ÂNGULO DE 114º17' COM O NORTE MAGNÉTICO ATÉ ENCONTRAR O PONTO P05, QUE DISTA 544,16M DO PONTO P04. DO PONTO P05, SEGUE POR UMA RETA, QUE FAZ UM ÂNGULO DE 243º49' COM A RETA ANTERIOR, ATÉ O PONTO P06, QUE DISTA 343,55M DO PONTO P05. DO PONTO P06, SEGUE POR UMA RETA, QUE FAZ UM ÂNGULO DE 123º09' COM A RETA ANTERIOR, ATÉ ENCONTRAR O PONTO P07, QUE DISTA 328,05M DO PONTO P06 E ESTÁ SITUADO NO CRUZAMENTO DA VIA FÉRREA COM O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIO JAIBARAS, POR ONDE SEGUE COM UMA RETA, NO SENTIDO SUDESTE, ATÉ O PONTO P08, SITUADO NO LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIO ACARAÚ, E DISTANDO 616,36M A SUL E 75,50M A LESTE DO CRUZAMENTO DA BR-222 COM A RUA SDO 69. DO PONTO P08 SEGUE POR ESSA RETA ATÉ O INÍCIO DA RUA PROJETADA 24, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 01, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O PONTO P17, SITUADO NESTA FAIXA DE PRESERVAÇÃO E DISTANDO 313,21M A SUL E 299,56M A OESTE DO CRUZAMENTO DA BR-222 COM A RUA PROJETADA 16. DO PONTO P17 O LIMITE SEGUE EM RETA PARALELA 405,20M À BR-222 ATÉ ENCONTRAR A CE-178, POR ONDE SEGUE ATÉ O CRUZAMENTO DESTA COM A BR-222, SEGUINDO POR ESTA, PARA LESTE, ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL.

ART. 2º - OS INCISOS I E XII DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 PASSAM A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES:

I - UNIDADE DE VIZINHANÇA SINHÁ SABÓIA

O LIMITE DA UV SINHÁ SABÓIA COMEÇA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA SENADOR FERNANDES TÁVORA COM A BR-222, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO P01, SITUADO NA BR-222 A 271,19M DO CITADO CRUZAMENTO. DO PONTO P01 SEGUE POR UMA RETA, QUE FAZ UM ÂNGULO DE 155º06' COM A BR- 222, ATÉ ENCONTRAR O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 07, POR SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 12, POR ONDE SEGUE ATÉ A VIA FÉRREA, POR ONDE SEGUE NO SENTIDO OESTE ATÉ O RIACHO VARGEM GRANDE, POR ONDE SEGUE NO SENTIDO SUDOESTE ATÉ ENCONTRAR A AVENIDA SENADOR FERNANDES TÁVORA, POR ONDE SEGUE NO SENTIDO SUL, ATÉ O PONTO INICIAL.

XII - UNIDADE DE VIZINHANÇA JOSÉ EUCLIDES

O LIMITE DA UV JOSÉ EUCLIDES COMEÇA NO CRUZAMENTO DA RUA PROJETADA 72 COM A AVENIDA JOHN SANFORD, POR ONDE SEGUE ATÉ A RUA PRESIDENTE GEISEL, POR ONDE SEGUE ATÉ A AVENIDA JUCÁ PARENTE, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE LESTE DO HORTO FLORESTAL, POR ONDE SEGUE ATÉ A RUA AÇUCENA, POR ONDE SEGUE ATÉ A RUA 24 DE AGOSTO, POR ONDE SEGUE ATÉ O EIXO DO RIO MUCAMBINHO, POR ONDE SEGUE ATÉ O SANGRADOURO DO AÇUDE 03, POR ONDE SEGUE ATÉ O SEU ENCONTRO COM O AÇUDE 03, POR ONDE SEGUE ATÉ SEU ENCONTRO COM O RIACHO 23, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 03, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 14, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 13, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIO MUCAMBINHO, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE MUCAMBINHO, POR ONDE SEGUE O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO MUCAMBINHO, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE MUCAMBINHO, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 22, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO P14, SITUADO A 400,53M A LESTE E 69,76M A SUL DO CRUZAMENTO DA RUA MIMI MARINHO COM A RUA MENINO JESUS DE PRAGA. DO PONTO P14, O LIMITE SEGUE POR UMA RETA CUJO ÂNGULO COM O NORTE MAGNÉTICO É DE 138º32' ATÉ O CRUZAMENTO DA RUA SDO 65 COM A RUA PROJETADA 72, SEGUINDO POR ESTA ATÉ O PONTO INICIAL.

ART. 3º - OS INCISOS V, VI E X DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000 PASSAM A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES:

V - UNIDADE DE VIZINHANÇA DA UVA

O LIMITE DA UV DA UVA COMEÇA NO PONTO P10, SITUADO NO CRUZAMENTO DO LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIO ACARAÚ COM UMA RETA PROLONGAMENTO DA PISTA DE POUSO DO AEROPORTO DE SOBRAL. SEGUE POR ESSA RETA ATÉ ENCONTRAR A CITADA PISTA DE POUSO, POR ONDE SEGUE ATÉ O SEU FINAL. DESSE PONTO SEGUE POR UMA RETA PROLONGAMENTO DESSA PISTA DE POUSO, ATÉ ENCONTRAR A AVENIDA DA UNIVERSIDADE, POR ONDE SEGUE ATÉ A RUA MARIA ALICE BARRETO LIMA, POR ONDE SEGUE ATÉ A AVENIDA DIOGO GOMES, POR ONDE SEGUE ATÉ O EIXO DA LAGOA DA FAZENDA, POR ONDE SEGUE ATÉ A AVENIDA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, POR ONDE SEGUE ATÉ A RUA TULIPA, POR ONDE SEGUE ATÉ A ALAMEDA BAHIA, POR ONDE SEGUE A ALAMEDA CEARÁ, POR ONDE SEGUE ATÉ À AVENIDA PEDRO GRENDENE, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO P69, NO CRUZAMENTO DO LIMITE SUL COM O LIMITE LESTE DA APA DO CÓRREGO, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO P70, NO CRUZAMENTO DO LIMITE NORTE COM O LIMITE LESTE DA APA DO CÓRREGO, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO DO CÓRREGO, POR ONDE SEGUE ATÉ A ESTRADA CARROÇÁVEL PARA REMÉDIOS, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 12, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 11, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 16, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO P03 SITUADO NO CRUZAMENTO DESSA FAIXA COM UMA RETA, PARALELA A PISTA DE POUSO DO AEROPORTO DE SOBRAL E DISTANDO DESSA 772,86M. DO PONTO P03 SEGUE POR ESSA RETA ATÉ O PONTO P02, SITUADO NO SEU CRUZAMENTO COM O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIO ACARAÚ, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO INICIAL.

VI - UNIDADE DE VIZINHANÇA COLINA

O LIMITE DA UV COLINA COMEÇA NO CRUZAMENTO DA RUA MARANHÃO COM A ALAMEDA CEARÁ, POR ONDE SEGUE NO SENTIDO SUL, ATÉ A ALAMEDA BAHIA, POR ONDE SEGUE ATÉ A RUA TULIPA, POR ONDE SEGUE ATÉ A AVENIDA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, POR ONDE SEGUE ATÉ O EIXO DA LAGOA DA FAZENDA, POR ONDE SEGUE ATÉ O SEU ENCONTRO COM O RIACHO 05, POR ONDE SEGUE ATÉ SEU ENCONTRO COM O RIACHO 08, POR ONDE SEGUE ATÉ SEU ENCONTRO COM A LAGOA 05, POR ONDE SEGUE ATÉ SEU ENCONTRO COM O RIACHO 02, POR ONDE SEGUE ATÉ A AVENIDA FREDERICO GOMES. DESSE PONTO SEGUE POR UMA RETA, QUE FAZ UM ÂNGULO DE 35º36' COM A AVENIDA FREDERICO GOMES, ATÉ O CRUZAMENTO DO LIMITE SUL COM O LIMITE OESTE DA APA DO CÓRREGO. DESTE CRUZAMENTO, SEGUE PELO LIMITE OESTE DA APA DO CÓRREGO ATÉ O PONTO P73, PONTO ESTE DISTANDO 399,18M A NORTE DO PONTO P71 E 639,83M A OESTE DA CE 165 (ESTRADA PARA MASSAPÉ). DO PONTO P73 SEGUE POR UMA RETA NO SENTIDO LESTE ATÉ ENCONTRAR O CRUZAMENTO CE 165 (ESTRADA PARA MASSAPÉ), COM A LINHA LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO CACHOEIRA, POR ONDE SEGUE POR ESTE LIMITE ATÉ A LINHA PROLONGAMENTO DO LIMITE LESTE DA APA DO CÓRREGO, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO P70, NO CRUZAMENTO DO LIMITE NORTE COM O LIMITE LESTE DA APA DO CÓRREGO, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO P69, NO CRUZAMENTO DO LIMITE NORTE COM O LIMITE LESTE DA APA DO CÓRREGO, POR ONDE SEGUE ATÉ A AV. PEDRO GRENDENE, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO INICIAL.


X - UNIDADE DE VIZINHANÇA SUMARÉ

O LIMITE DA UV SUMARÉ COMEÇA NO PONTO P16, QUE DISTA 70,99M A NORTE E 627,85M A LESTE DO CRUZAMENTO DA RUA MARIA GLÓRIA COM A RUA IDELFONSO DE HOLANDA, PONTO ESTE, SITUADO NO ENCONTRO DOS EIXOS DOS RIOS ACARAÚ E JAIBARAS, POR ONDE SEGUE ATÉ A BR-222, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIO ACARAÚ, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO P08, SITUADO NA CITADA FAIXA E DISTANDO 616,36M A SUL E 75,5M A LESTE DO CRUZAMENTO DA BR-222 COM A RUA SDO 69. DO PONTO P08 SEGUE EM RETA, NO SENTIDO NOROESTE, ATÉ O PONTO P07, SITUADO NO CRUZAMENTO DESSA FAIXA COM A VIA FÉRREA. DO PONTO P07 SEGUE POR UMA RETA, QUE FAZ UM ÂNGULO DE 90°00' COM A VIA FÉRREA, ATÉ O PONTO P06, QUE DISTA 328,05M DO PONTO P07. DO PONTO P06 SEGUE POR UMA RETA, QUE FAZ UM ÂNGULO DE 123°09' COM A RETA ANTERIOR, ATÉ O PONTO P05, QUE DISTA 343,55M DO PONTO P06. DO PONTO P05, SEGUE POR UMA RETA CUJA INCLINAÇÃO COM A RETA ANTERIOR É DE 243°49', ATÉ ENCONTRAR A RUA SDO 44, ONDE ESTÁ SITUADO O PONTO P04, QUE DISTA 544,16M DO PONTO P05. DO PONTO P04, SEGUE PELO LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 16, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 10, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 05, POR ONDE SEGUE ATÉ O SEU ENCONTRO COM O LIMITE SUL DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 15. DESSE PONTO SEGUE POR UMA RETA ATÉ O ENCONTRO DO RIACHO 20 COM O AÇUDE 05. DESSE PONTO SEGUE PELO O EIXO DO AÇUDE 05 ATÉ O SEU ENCONTRO COM O RIACHO 09, POR ONDE SEGUE ATÉ SEU ENCONTRO COM A LAGOA 07, POR ONDE SEGUE ATÉ SEU ENCONTRO COM O RIO MUCAMBINHO, POR ONDE SEGUE ATÉ SEU ENCONTRO COM O RIACHO 21, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO INICIAL.

ART. 4º - FICAM CRIADAS AS SEGUINTES UNIDADES DE VIZINHANÇA – UV'S, NA FORMA ABAIXO IDENTIFICADAS.

XV - UNIDADE DE VIZINHANÇA JATOBÁ

O LIMITE DA UV JATOBÁ COMEÇA NA BR-222, NO LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 07, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO PEDREIRAS, POR ONDE SEGUE ATÉ A VIA FÉRREA, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 12, POR ONDE SEGUE ATÉ O LIMITE LESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE 07, POR ONDE SEGUE ATÉ O PONTO INICIAL.

XVI - UNIDADE DE VIZINHANÇA RECANTO

O LIMITE DA UV RECANTO COMEÇA NO CRUZAMENTO DO LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 16 COM A ESTRADA CARROÇÁVEL PARA TUINA E O ACESSO PARA O RIO ACARAÚ, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO NORTE, ATÉ ENCONTRAR A RUA PROJETADA 73, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO NOROESTE, ATÉ ENCONTRAR A ESTRADA CARROÇÁVEL PARA REMÉDIO, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO SUDOESTE, ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO DO CÓRREGO, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO SUL, ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 12, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 11, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL.


XVII - UNIDADE DE VIZINHANÇA PEDRA BRANCA

O LIMITE DA UV PEDRA BRANCA COMEÇA NO CRUZAMENTO DA ESTRADA CARROÇÁVEL PARA TUINA COM A RUA PROJETADA 73, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO NORDESTE, ATÉ ENCONTRAR O CRUZAMENTO DA RUA PROJETADA 73 COM O ACESSO PARA O RIO ACARAÚ, POR ONDE SEGUE POR UMA RETA, COM EXTENSÃO DE 1.091,00M, NO SENTIDO NOROESTE, ATÉ ENCONTRAR O PONTO P18 SITUADO NA ESTRADA CARROÇÁVEL PARA O REMÉDIO, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO SUDOESTE, ATÉ ENCONTRAR O CRUZAMENTO DA RUA PROJETADA 73, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO SUDESTE, ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL.


XVIII - UNIDADE DE VIZINHANÇA NOVA COLINA

O LIMITE DA UV NOVA COLINA COMEÇA NO CRUZAMENTO DO LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO CACHOEIRA COM A ESTRADA CARROÇÁVEL PARA REMÉDIO, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO NORDESTE, ATÉ A RUA PROJETADA 73, POR ONDE SEGUE, ATÉ O PONTO P18, POR ONDE SEGUE, COM UMA RETA DE EXTENSÃO DE 927,16M, NO SENTIDO NOROESTE, ATÉ O PONTO P19, SITUADO NO CRUZAMENTO DOS LIMITES NORTE E LESTE DO LOTEAMENTO NOVA COLINA. DO PONTO P19, SEGUE, NO SENTIDO LESTE, PELA RUA PROJETADA 74, ATÉ ENCONTRAR A CE 165 (ESTRADA PARA MASSAPÉ), POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO SUL, ATÉ O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO CACHOEIRA, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR A ESTRADA CARROÇÁVEL PARA TUINA, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO NOROESTE, ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL.


XIX - UNIDADE DE VIZINHANÇA CIDADE UNIVERSITÁRIA

O LIMITE DA UV CIDADE UNIVERSITÁRIA COMEÇA NO CRUZAMENTO DO LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE MUCAMBINHO, COM O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO MUCAMBINHO. O LIMITE SEGUE, NO SENTIDO NOROESTE, ATÉ O CRUZAMENTO DO LIMITE OESTE DESSA FAIXA DE PRESERVAÇÃO COM UMA RETA PROLONGAMENTO DA RUA MARIA DA CONCEIÇÃO P. DE AZEVEDO, SITUADA NO LIMITE SUL DO LOTEAMENTO MORADA DO PLANALTO. DESTE CRUZAMENTO, SEGUE PELA CITADA RUA, NO SENTIDO LESTE, ATÉ ENCONTRAR A CE-440 (ESTRADA PARA MERUOCA), POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO SUL, ATÉ ENCONTRAR O CRUZAMENTO DA ESTRADA PARA CACHOEIRO COM A RUA MENINO JESUS DE PRAGA. DESSE CRUZAMENTO, O LIMITE SEGUE POR UMA RETA PERPENDICULAR À RUA MENINO JESUS DE PRAGA, NO SENTIDO SUDESTE, ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DA LAGOA 04, POR ONDE SEGUE ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO 22, POR ONDE SEGUE, PELO LIMITE OESTE DESSA FAIXA DE PRESERVAÇÃO, ATÉ ENCONTRAR O LIMITE NORTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO AÇUDE MUCAMBINHO, SEGUINDO POR ESTA ATÉ O PONTO INICIAL.

XX - UNIDADE DE VIZINHANÇA MORADA DO PLANALTO

O LIMITE DA UV MORADA DO PLANALTO COMEÇA NO CRUZAMENTO DA CE-440 (ESTRADA PARA MERUOCA) COM A RUA MARIA DA CONCEIÇÃO P. DE AZEVEDO, RUA ESTA SITUADA NO LIMITE SUL DO LOTEAMENTO MORADA DO PLANALTO. DESTE CRUZAMENTO SEGUE, NO SENTIDO NORTE, ATÉ ENCONTRAR A RETA QUE FORMA UM ÂNGULO DE 90º00' COM O NORTE MAGNÉTICO E PASSA NO CRUZAMENTO DA CE-440 (ESTRADA PARA MERUOCA), POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO OESTE, ATÉ ENCONTRAR O LIMITE OESTE DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO DO RIACHO MUCAMBINHO, POR ONDE SEGUE, NO SENTIDO SUL, ATÉ ENCONTRAR O CRUZAMENTO DA RETA PROLONGAMENTO DA RUA MARIA DA CONCEIÇÃO P. DE AZEVEDO, SITUADA NO LIMITE SUL DO LOTEAMENTO MORADA DO PLANALTO. DESTE CRUZAMENTO, SEGUE PELA CITADA RUA, NO SENTIDO LESTE, ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL.

ART. 5º - FICA CRIADA A ZONA ESPECIAL – ZE10 – ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA DO URUGUAI.

§ 1º - O LIMITE DA APA DO URUGUAI COMEÇA NA CE 165 (ESTRADA PARA MASSAPÉ) A 593,15M DO LIMITE NORTE DA APA DO CÓRREGO, SE ESTENDE A LESTE DA REFERIDA CE E TERMINA NA MESMA CE A 458,22M NO SENTIDO NORTE, COM UMA ÁREA TOTAL DE 177.927,84 M² E FICA DELIMITADA GEOGRAFICAMENTE CONFORME PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ANEXO II, INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 6º - FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, COMO ANEXO II, A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONTENDO OS LIMITES DA ÁREA URBANA, BEM COMO OS LIMITES DAS UNIDADES DE VIZINHANÇA – UV'S.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2003.








EDMAR/.