INSTITUI ADVERTÊNCIA QUANTO AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ÁLCOOL, DROGAS E TABACO, A SER VEICULADA POR MEIO DE FAIXAS, CARTAZES OU PLACAS, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 656/03 - REDAÇÃO FINAL
«ASSUNTO»
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E EM ESPECIAL AS UNIDADES ESCOLARES, ESPORTIVAS E DE SAÚDE, DEVEM MANTER EM CARÁTER PERMANENTE FAIXAS, CARTAZES OU PLACAS, EM LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E DESTAQUE, ALERTANDO QUANTO AOS PREJUÍZOS QUE O TABACO, AS DROGAS E O ÁLCOOL CAUSAM À SAÚDE, À FAMÍLIA E À SOCIEDADE.
ARTIGO 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE DEZEMBRO E 2003.
EDMAR/.
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