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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 670/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO INSTALAR E EQUIPAR IML EM SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM TRÂMITE NESTE PODER DESDE O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

QUE, O IML É ÓRGÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, VINCULADO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO TENDO PORTANTO O MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA.

AUTORIA ILEGÍTIMA, SOMOS, PORTANTO, CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DO PROJETO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -