Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 667/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INSTITUI O " DIA DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES" , APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 14 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA, ESSENCIALMENTE, DETERMINAR UM DIA NO CALENDÁRIO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.

INICIALMENTE, DEVE-SE RESSALTAR QUE O VEREADOR NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR DIA A NÍVEL NACIONAL, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL REFERIDA ATRIBUIÇÃO. ALÉM DO MAIS, É IMPORTANTE SALIENTAR QUE EM CONTATO TELEFÔNICO À APAE/SOBRAL ESTA INFORMOU QUE O DIA NACIONAL DAS APAES É O DIA 11 DE DEZEMBRO.

PORTANTO SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».


_____________________
JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -