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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 664/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃODO SELO "AMIGO DO IDOSO", DESTINADO ÀS ENTIDADES QUE ATENDEM IDOSOS NAS MODALIDADES ASILAR E NÃO ASILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, EM TRÂMITE NESTE PODER DESDE O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
QUE, ENTRE AS INÚMERAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR ENCONTRAM-SE INSTITUIR COMENDAS, PORÉM, LIMITADA SOMENTE AO PODER LEGISLATIVO, PARA SER OUTORGADA POR ESTE.

O PRESENTE PROJETO VISA INSTITUIR SELO "AMIGO DO IDOSO" NO ÂMBITO MUNICIPAL A SER OUTORGADO PELO PODER EXECUTIVO, CARECENDO O VEREADOR DE LEGITIMIDADE PARA INSTITUIR DITA COMENDA.

AINDA EM ANÁLISE, ESTA RELATORIA OBSERVA QUE REFERIDA MATÉRIA GERA DESPESA AO PODER PÚBLICO, CORROBORANDO COM A JUSTIFICATIVA DA ILEGITIMIDADE DA AUTORIA.

SOMOS PORTANDO DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -