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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

EM ANÁLISE AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 038/2003, QUE INDICA A ISENÇÃO DO CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

1.QUE, O PRESENTE PROJETO VISA ISENTAR OS DESEMPREGADOS DE TAXAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;

2.QUE, ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA A PRINCÍPIO ILEGALIDADE, VISTO QUE O PROJETO SE APRESENTA COMO PROJETO DE INDICAÇÃO, PORÉM, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE É INVIÁVEL PARA O MUNICÍPIO PROMOVER CONCURSOS PÚBLICOS ISENTANDO DESEMPREGADOS DAS TAXAS DE INSCRIÇÕES, VISTO QUE EXISTE UM CONTINGENTE MUITO GRANDE DE PESSOAS QUE TRABALHAM NO MERCADO INFORMAL DA ECONOMIA, BEM COMO NÃO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, TORNANDO INVIÁVEL PARA O PODER PÚBLICO PROVER TAL ISENÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA RELATORIA APRESENTA AS SEGUINTES EMENDAS:
- EMENDA ADITIVA AO INCISO I E ACRESCENTA UM INCISO III DO ART. 2º DO REFERIDO PROJETO.
ART. 2º- ...
I- CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL OU DOCUMENTO SIMILAR, BEM COMO COMPROVANTE DA ENTRADA OU QUE ESTEJA SENDO BENEFICIADO PELO SEGURO DESEMPREGO.
II- ...
III- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POR MAIS DE 01 (UM) ANO NO MUNICÍPIO.
- EMENDA SUPRESSIVA - SUPRIME O ART. 4º DO PROJETO.

- EMENDA MODIFICATIVA - O ART. 5º E 6º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: " ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO".
SOMOS, PORTANTO, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM A EMENDA APRESENTADA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»'
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -