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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 044/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PRESIDENTE ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ARTIGO 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ, ÓRGÃO DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AO EXECUTIVO CABERÁ GARANTIR A INFRA-ESTRUTURA PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ARTIGO 2º - O CONSELHO, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA JUVENTUDE SOBRALENSE, TEM POR OBJETIVOS:
I - DEBATER A REALIDADE SOCIAL, ECONÔMICA, POLÍTICA E CULTURAL DE INTERESSE DA JUVENTUDE;
II - PROPOR E ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS GLOBAIS E LOCALIZADAS PARA O JOVEM, DE MODO A INTEGRÁ-LO NA VISÃO DE PARTICIPAÇÃO ADMINISTRATIVA, A FIM DE GARANTIR A REALIZAÇÃO DE SUA PLENA CIDADANIA.

ARTIGO 3º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE:
I - ELABORAR RELATÓRIOS, APRESENTAR À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROJETOS E PROGRAMAS REFERENTES A QUESTÕES E ATIVIDADES RELATIVAS À JUVENTUDE, DE MODO A VIABILIZAR E SATISFAZER SUA ASPIRAÇÕES E DIREITOS;
II - ASSESSORAR E ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE SEU INTERESSE;
III - PROPOR O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;
IV - ENCAMINHAR, APÓS AMPLA DISCUSSÃO DA PLENÁRIA DO CONSELHO, AS REIVINDICAÇÕES DE SEGMENTOS ORGANIZADOS DA JUVENTUDE;
V - PROMOVER, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, EVENTOS CIENTÍFICOS, DEBATES, ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE QUESTÕES DA JUVENTUDE;
VI - PROMOVER INTERCÂMBIO COM ENTIDADES SIMILARES OU NÃO, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OBJETIVO DE IMPLANTAR PROGRAMAS E CONVÊNIOS RELACIONADOS À JUVENTUDE;
VII - MOBILIZAR RECURSOS, GOVERNAMENTAIS OU NÃO, PARA APOIO DE PROGRAMAS E PROJETOS RELACIONADOS À JUVENTUDE;
VIII - CONVIDAR ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES OU PESSOAS INTEGRANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COLABORAREM NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES QUE O CONSELHO VENHA A REALIZAR.

ARTIGO 4º - SÃO INSTÂNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE:
I - PLENÁRIAS POPULARES DE JOVENS, REALIZADAS PERIODICAMENTE;
II - CONSELHO DE REPRESENTANTES, COMPOSTOS DE 11 (ONZE) CONSELHEIROS ELEITOS.



PARÁGRAFO ÚNICO - A PLENÁRIA POPULAR DE JOVENS É A INSTÂNCIA DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.

ARTIGO 5º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES:
I - ENCAMINHAR REIVINDICAÇÕES DO SEGMENTO DE JOVENS, ORGANIZADOS OU NÃO;
II - DEBATER PROBLEMAS RELACIONADOS ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA JUVENTUDE;
III - DEBATER E AVALIAR OS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO TOCANTE ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA JUVENTUDE;
IV - ELABORAR PROPOSTAS A SEREM ENCAMINHADAS AO EXECUTIVO PARA A SUA IMPLANTAÇÃO;
V - CONVOCAR PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS, DESDE QUE PELA ASSINATURA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) MAIS 1 (UM ) DE INTEGRANTES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES;
VI - CONSTITUIR GRUPOS DE TRABALHO PARA ESTUDAR DETALHADAMENTE, SE NECESSÁRIO COM O AUXÍLIO DE TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSUNTOS DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO, AUXILIANDO, ASSIM, NA FORMULAÇÃO DE PARECERES FINAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.

ARTIGO 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE SERÁ COMPOSTO DE JOVENS COM MAIS DE 16 ANOS E ATÉ 35 ANOS, DA SOCIEDADE CIVIL, QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES ATIVIDADES NAS ÁREAS DE INTERESSE DA JUVENTUDE, PODENDO VOTAR E SER VOTADOS.
§ 1º - O CONSELHO DE REPRESENTANTES SERÁ DIRIGIDO DE FORMA COLEGIADA.
§ 2º - A ELEIÇÃO DOS CONSELHOS SERÁ REALIZADA EM PLENÁRIA CONVOCADA, PARA ESSE FIM, ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DEVENDO AS CHAPAS PROVIDENCIAR INSCRIÇÕES PRÉVIAS JUNTO A ELE.
§ 3º - NA ELEIÇÃO VOTARÃO OS JOVENS CADASTRADOS INDIVIDUALMENTE, PRESENTES NO DIA DA PLENÁRIA CONVOCADA.
§ 4º - O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE 01 (UM) ANO PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO CONSECUTIVA, OBSERVANDO O LIMITE DE IDADE.
§ 5º - O EXECUTIVO DESIGNARÁ UM MEMBRO PARA PARTICIPAR DO CONSELHO DE REPRESENTANTES, QUE ACOMPANHARÁ OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.
§ 6º - AS FUNÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO NÃO SERÃO REMUNERADAS, MAS CONSIDERADAS COMO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

ARTIGO 7º - FICA ASSEGURADO A TODOS OS SEGMENTOS JUVENIS EXISTENTES NA CIDADE E A PESSOAS QUE DESENVOLVAM TRABALHOS COM JOVENS, AINDA QUE NÃO REPRESENTADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS GRUPOS DE TRABALHOS E NAS PLENÁRIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º.

ARTIGO 8º - AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE, DE QUALQUER MODO, ESTEJAM RELACIONADAS ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA JUVENTUDE, SERÃO CHAMADAS A PARTICIPAR E COLABORAR NOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO CONSELHO.

ARTIGO 9º - O CONSELHO ELABORARÁ, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, O SEU REGIMENTO INTERNO, SUBMETENDO-O À APROVAÇÃO DA PLENÁRIA.




ARTIGO 10º - O CONSELHO PODERÁ EXPEDIR NORMAS RELATIVAS À SUA ORGANIZAÇÃO E AO SEU FUNCIONAMENTO.

ARTIGO 11º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ARTIGO 12º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2003.