Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 678/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL RECEBERÃO A TÍTULO DE REAJUSTE SALARIAL, O PERCENTUAL DE NO MÍNIMO 10% E NO MÁXIMO 20%, CONFORME PREVISTO NO ANEXO ÚNICO – ITEM I DESTA LEI.

§ 1º – EXCETUAM-SE DOS PERCENTUAIS PREVISTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, OS CARGOS EFETIVOS DE ASSESSOR JURÍDICO, ASSISTENTE LEGISLATIVO E TÉCNICO EM SUPORTE-INFORMÁTICA, QUE TERÃO SEUS VENCIMENTOS PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO – ITEM II.

§ 2º – OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, RECEBERÃO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

ART. 2º - OS SERVIDORES DO QUADRO COMISSIONADOS DOS CARGOS DE ASSESSOR DE COORDENAÇÃO POLÍTICO E ASSESSOR PARLAMENTAR TERÃO AS SUAS REMUNERAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO ÚNICO – ITEM III DESTA LEI.

ART. 3º - FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO CARGO DE DIGITADOR/OPERADOR DE COMPUTADOR PARA TÉCNICO EM SUPORTE-INFORMÁTICA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 2004, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2003.




EDMAR/.




ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº 678/03, 02/12/2003

ITEM - I
CARGO PERCENTUAIS(%)
ZELADOR 20
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 20
ASSISTENTE DE PLENÁRIO E COMISSÕES 20
REDATOR 20
RECEPCIONISTA 20
DIGITADOR/DATILÓGRAFO 20
OPERAD. MÁQUINA XEROX 20
AUXILIAR CONTÁBIL 10

ITEM - II
CARGO VENCIMENTOS
ASSESSOR JURÍDICO R$ 1.500,00
ASSISTENTE LEGISLATIVO R$ 1.090,00
TÉCNICO EM SUPORTE-INFORMÁTICA R$ 1.090,00

ITEM - III
CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
COORDENADOR POLÍTICO R$ 480,00 R$ 700,00
ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 480,00 R$ 700,00


ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2003





EDMAR/.