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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º678/2003


ADITA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 678/03, OS PARÁGRAFOS 1º E 2º.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR A EMENDA ADITIVA QUE SEGUE:

ART. 1º - FICA ADITADO AO ART 1º DO PROJETO DE LEI 678/2003, OS §1º E §2º, CONFORME SEGUE:
“ART 1º - ......................................................................................................

§ 1º – EXCETUAM-SE DOS PERCENTUAIS PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS CARGOS EFETIVOS DE ASSESSOR JURÍDICO, ASSISTENTE LEGISLATIVO E TÉCNICO EM SUPORTE-INFORMÁTICA, QUE TERÃO SEUS VENCIMENTOS PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO – ITEM II.

§ 2º - OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, RECEBERÃO A TÍTULO DE VENCIMENTO, O VALOR DE R$ 300,00(TREZENTOS REAIS).”

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2003.


FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES
PRESIDENTE