Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR E EQUIPAR INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
 
PARÁGRAFO ÚNICO A INSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ CARÁTER REGIONAL E ATENDERÁ OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA ZONA NORTE.
 
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO FOR.
 
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2003.


_______________________________
«AUTOR_ALCUNHA»