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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ADOTE UM LEITO HOSPITALAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
 
PARÁGRAFO ÚNICO O PROGRAMA CONSISTE NA ADOÇÃO, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE DIREITO PRIVADO, NACIONAL OU INTERNACIONAL, DE UM OU MAIS LEITOS DA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
 
ART. 2º A ADOÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES DAR-SE-Á ATRAVÉS DE DOAÇÕES QUE VIEREM A SER REALIZADAS, MEDIANTE UM LEVANTAMENTO DOS CUSTOS GERAIS DE UMA ENFERMARIA, EFETUADOS PELO DIRETOR DE CADA UNIDADE HOSPITALAR.
 
PARÁGRAFO ÚNICO OS CUSTOS SERÃO LEVANTADOS APÓS SOMADAS TODAS AS DESPESAS, DIVIDINDO-SE PELO NÚMERO DE LEITOS, QUANDO SE OBTERÁ O VALOR DE CUSTO DE CADA LEITO, CABENDO A CADA EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PAGAR UMA COTA DO RATEIO DESSAS DESPESAS. 

ART. 3º VISANDO MANTER AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE ADOTAREM LEITOS ESTIMULADAS E INFORMADAS ACERCA DE SUAS DOAÇÕES, FICA OBRIGADO O DIRETOR DO HOSPITAL AGRACIADO A ELABORAR RELATÓRIOS CONTENDO OS NOMES DAS PESSOAS QUE FOREM ATENDIDAS NO LEITO ADOTADO E AFIXADOS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO.
 
ART. 4º AS PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS QUE PARTICIPAREM DO PROGRAMA PODERÃO UTILIZAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS EXTERNOS OU INTERNOS DOS PRÉDIOS PARA DIVULGAREM SEUS SERVIÇOS OU PRODUTOS, NÃO ULTRAPASSANDO ESSA AUTORIZAÇÃO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, RENOVADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, SE NOVOS INVESTIMENTOS FOREM REALIZADOS.
 
ART. 5º FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE EMPRESAS QUE VENDAM OU DIVULGUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARRO. 
ART. 6º O PODER EXECUTIVO BAIXARÁ OS ATOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS PARA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI. 
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
 


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»