PROJETO DE LEI: 668/2003
Informações da matéria
Autor: RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
Data: 20/11/2003
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E A INSTALAR A DEFENSORIA DAS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E DAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/11/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E A INSTALAR A DEFENSORIA DAS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E DAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE.
ART. 2º ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
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«AUTOR_ALCUNHA»
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