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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 030/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PRESIDENTE ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA NOS ESPETÁCULOS CIRCENSES VISANDO AO BEM-ESTAR DOS ESPECTADORES, TRABALHADORES E ANIMAIS.
ART. 2º - O PROPRIETÁRIO DO CIRCO DEVERÁ APRESENTAR JUNTO AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA A INSTALAÇÃO, EM QUALQUER LOCAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:

I – PROJETO ARQUITETÔNICO DA ESTRUTURA DO CIRCO, DEMONSTRANDO A CAPACIDADE MÁXIMA SUPORTÁVEL PARA O CONFORTO E SEGURANÇA DO PÚBLICO;
II – DISCRIMINAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELO EMPREGADOR, QUE COMPÕEM O CIRCO;
III – QUANTIDADE DE VEÍCULOS E SUAS RESPECTIVAS LICENÇAS PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS;
IV – RELATÓRIO CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO DOS ANIMAIS PERTENCENTES AO CIRCO, DEFININDO AS RESPECTIVAS ESPÉCIES;
V – LAUDO ATUALIZADO, ASSINADO POR VETERINÁRIO RESPONSÁVEL, QUANTO À SAÚDE DOS ANIMAIS;
VI – RELATÓRIO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO PRÓPRIO CIRCO EM RELAÇÃO AO CONTATO DO PÚBLICO COM OS ANIMAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS EMPREGADOS DO CIRCO, ARTISTAS OU NÃO, DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE PROTEGIDOS POR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, QUANDO ASSIM AS IDIOSSINCRASIAS DA FUNÇÃO EXIGIREM.

ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE DAR A AUTORIZAÇÃO PARA, A PARTIR DO LAUDO REFERIDO NO ART. 2º, V, EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS, DEPENDENDO DA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE NO MOMENTO, ATRAVÉS, SE PRECISO FOR, DE LAUDO PERICIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO.
ART. 4º - CABERÁ À GUARDA MUNICIPAL E AO CORPO DE BOMBEIROS VISTORIAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA APRESENTADAS PELO PROPRIETÁRIO DO CIRCO.



PARÁGRAFO ÚNICO – EM CASO DA NÃO-LIBERAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, CABE AO ÓRGÃO FISCALIZADOR ENUNCIAR MEDIDAS E DETERMINAR PRAZO AO PROPRIETÁRIO DO CIRCO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES, SOB PENA DE SER O REQUERIMENTO DE LICENÇA INDEFERIDO.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2003.