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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 652/03 - REDAÇÃO FINAL


«INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. »


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - NAS AÇÕES FISCAIS EM CURSO, E NA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, PARCELADOS OU NÃO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002 E ANTERIORES, CUJA CAUSA DO INADIMPLEMENTO REFIRA-SE À COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS POR INFRAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PODERÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR, RESPECTIVAMENTE, À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU À SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO, CADA UM EM SUA ÁREA, FAZEREM A TRANSAÇÃO COM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, VISANDO À SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA E À CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O TERMO DE ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PACTUADO DEVERÁ CONTER AS CONDIÇÕES E OS MOTIVOS DAS CONCESSÕES MUTUAMENTE FEITAS.

ART. 2º - PARA VIABILIZAR AS NEGOCIAÇÕES AUTORIZADAS PELO ART. 1º DESTA LEI, PODERÁ, AINDA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZAR À SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO NOS CASOS DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE DÉBITOS, REDUZIR OU ATÉ MESMO DISPENSAR A MULTA E OS JUROS DE MORA DEVIDOS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS SEGUINTES:

I – DISPENSA DOS VALORES RELATIVOS AO TOTAL DA MULTA E DOS JUROS SE O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOR EFETUADO À VISTA, ATUALIZADO O REMANESCENTE PELA VARIAÇÃO DA UFIRCE, CONCEDENDO-SE, AINDA, DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO RESULTADO. TAL VALOR DEVERÁ SER PAGO EM ATÉ QUARENTA E OITO HORAS DEPOIS DA ADESÃO AO PROGRAMA.

II – DISPENSA DE 100% (CEM POR CENTO) DOS VALORES RELATIVOS AO TOTAL DA MULTA E DOS JUROS, SE O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATUALIZADO PELA VARIAÇÃO DA UFIRCE FOR EFETUADO DE FORMA PARCELADA EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS.

III – DISPENSA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS VALORES RELATIVOS AO TOTAL DA MULTA E DOS JUROS, SE O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATUALIZADO PELA VARIAÇÃO DA UFIRCE FOR EFETUADO DE FORMA PARCELADA EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – NA INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NOS PARCELAMENTOS DE QUE TRATAM AS LEIS N.º 312, DE 26 DE JUNHO DE 2001; 375, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002; E, 378, DE 29/10/2002, BEM COMO NOS CASOS DE PAGAMENTO SOMENTE DA PRIMEIRA PARCELA NAS DEMAIS MODALIDADES, A CONCESSÃO DOS NOVOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ RESTRITA AO PAGAMENTO À VISTA, NOS TERMOS DO ITEM I.

PARÁGRAFO SEGUNDO - NO QUE TANGE A MULTA AUTÔNOMA, O CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PAGAMENTO NA MODALIDADE À VISTA FARÁ JUS A DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA MESMA.

ART. 3º - O VALOR DE CADA PARCELA, A QUE ALUDEM OS INCISOS II E III DO ART. 2º DESTA LEI, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS).

ART. 4º - O PEDIDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SERÁ FORMULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO, COM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DISPENSA DOS VALORES RELATIVOS AO TOTAL DE MULTA E JUROS, DO NÚMERO DE PARCELAS PRETENDIDAS.

§ 1º - O CONTRIBUINTE, POR OCASIÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, DEVERÁ FAZER CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÉBITO, ATRAVÉS DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL, NO QUAL CONSTARÁ, INCLUSIVE, DE FORMA EXPRESSA, A RENÚNCIA DO CONTRIBUINTE EM INTERPOR QUALQUER MEDIDA, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE VISE OBSTACULARIZAR A COBRANÇA DO CRÉDITO.

§ 2º - NO PEDIDO DE PARCELAMENTO, O CONTRIBUINTE AUTORIZARÁ O FISCO A EMITIR BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA PARA O PAGAMENTO DO RESPECTIVO DÉBITO.

§ 3º - O SALDO DEVEDOR PARCELADO, A PARTIR DA SEGUNDA PARCELA, TERÁ ACRÉSCIMO FINANCEIRO, CALCULADO SOBRE A PARCELA, COM BASE NA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA.

§ 4º - O PARCELAMENTO CONCEDIDO NA FORMA PREVISTA NESTA LEI DEVERÁ SER REVOGADO, RESULTANDO NA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, QUANDO SE VERIFICAR ATRASO DO CONTRIBUINTE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, POR UM PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS.

ART. 5º - O DISPOSTO NESTA LEI NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS DE OFÍCIO, DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMPROVADAMENTE PRATICADAS COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CONTRIBUINTE QUE ADERIR AO REFIS DELE SERÁ EXCLUÍDO NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, EXTINÇÃO OU CISÃO, QUANDO PESSOA JURÍDICA, E DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL CONTRA ESTE.

ART. 6º - TRATANDO-SE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ PARCELADOS, O BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI APLICAR-SE-Á ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, ASSIM COMO, ÀS VINCENDAS A PARTIR DA DATA DA RESPECTIVA SOLICITAÇÃO, SENDO VEDADA A CUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS JÁ CONTEMPLADOS PELAS LEIS QUE TRATA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 2º DESTA LEI

PARÁGRAFO PRIMEIRO – PARA FINS CÁLCULO DA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, MEDIANTE PARCELAMENTOS BENEFICIADOS OU NÃO COM REFIS ANTERIORES, OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NOS ITENS II E III DO ARTIGO 7º.

ART. 7º - A FALTA DE RECOLHIMENTO DE DUAS PARCELAS, CONSECUTIVAS OU NÃO, DO PARCELAMENTO AUTORIZADO NESTA LEI, IMPLICARÁ NA IMEDIATA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, E NO PROTESTO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ONDE AS PARCELAS PAGAS SERÃO CONSIDERADAS MERA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS ABAIXO:

I – SERÁ REFEITO PROPORCIONALMENTE O CÁLCULO DO SALDO DÍVIDA, COMO SE BENEFÍCIO ALGUM TIVESSE SIDO CONCEDIDO A ESTE SALDO;

II – ATUALIZAR-SE-Á O MONTANTE NÃO PAGO, ATRAVÉS DE UFIRCE MAIS A TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS, QUE SERÃO SOMADOS AS MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR;

III – O RESULTADO APURADO NA FORMA DO ESTABELECIDO NOS INCISOS I E II, ANTERIORES, CONSTITUIRÁ O DÉBITO ATUALIZADO DO CONTRIBUINTE.

ART. 8º - PARA VIABILIZAR AS NEGOCIAÇÕES AUTORIZADAS PELO ART. 1º DESTA LEI, PODERÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR, TAMBÉM, À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, QUANTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, CONCEDER AO EXECUTADO DISPENSA DE JUROS E MULTAS NOS PERCENTUAIS E PRAZOS ADMITIDOS NOS INCISOS I A III DO ART. 2º DESTA LEI, SOBRE OS VALORES DESSAS VERBAS INTEGRANTES DO DÉBITO AJUIZADO, E SOMENTE DEFERINDO OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS, MEDIANTE ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA.

§ 1º - NO ACORDO DE PARCELAMENTO CONSTARÁ QUE O ATRASO DE DUAS PARCELAS, CONSECUTIVAS OU NÃO, OCASIONARÁ A PERDA PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO, HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ RETOMADA NOS PRÓPRIOS AUTOS, REFERENTE AO SALDO DEVEDOR CONSIDERANDO AS PARCELAS PAGAS, AMORTIZAÇÃO PROPORCIONAL DA DÍVIDA PARCELADA, FICANDO, PORTANTO, SEM EFEITO, PARA O SALDO DEVEDOR O RESPECTIVO ACORDO, VOLTANDO A INCIDIR SOBRE A DÍVIDA RESTANTE PROPORCIONALMENTE TODOS OS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE MULTA E JUROS.

§ 2º - NO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO, O CONTRIBUINTE RECONHECERÁ E CONFESSARÁ FORMALMENTE O DÉBITO, COMPROMETENDO-SE AOS PAGAMENTOS JUDICIAIS.

ART. 9º - A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADOS POR ESTA LEI NÃO CONFERE DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS, A QUALQUER TÍTULO.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI DEPENDERÁ DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO INTERESSADO, PROTOCOLIZADO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO, ATÉ DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2004.

ART. 10 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A BAIXAR OS ATOS REGULAMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 11 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2003.





EDMAR/.