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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 036/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INDICA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS INVENTORES NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 20/11/03, ESTA RELATORIA INICIALMENTE OBSERVA QUE O PRESENTE PROJETO INSTITUI CENTRO DE ORIENTAÇÃO E APOIO INTERFERINDO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUSIVE CRIANDO CARGOS.
É SABIDO QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, PORÉM, COMO A PROPOSITURA É APRESENTADA EM FORMA DE PROJETO DE INDICAÇÃO ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA VÍCIO DE ILEGADADE. ENTRETANTO, ESTA RELATORIA SE POSICIONA CONTRÁRIA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA POR ENTENDER QUE NÃO É DO INTERESSE SOCIAL, E SIM, DE UMA MINORIA, ALÉM DO MAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE JÁ EXISTEM ÓRGÃOS FEDERAIS QUE ASSEGURAM OS REGISTROS DOS INVENTOS E LEGISLAÇÃO PERTINENTE, A EXEMPLO A LEI DAS PATENTES.

PELO EXPOSTO, NOS POSICIONAMOS CONTRÁRIOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -