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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 652/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO NÃO TRAZ VÍCIO DE ILEGALIDADE, VISA ESSENCIALMENTE REABRIR O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2004.
FOI APRESENTADA AO PROJETO 04 EMENDAS, 02 SUPRESSIVAS E 02 MODIFICATIVAS DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO LINHARES, QUE PASSAMOS A ANÁLISE:
A) A EMENDA SUPRESSIVA 002, EXCLUI DO PROJETO ORIGINAL A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTO PARA AS MULTAS AUTÔNOMAS, NOS POSICIONAMOS CONTRA, POIS, SUPRIMINDO O § 2º DO ART. 2º O CONTRIBUINTE TERÁ QUE PAGAR O VALOR DE 100% DA MULTA AUTÔNOMA, SEM DIREITO A NENHUM DESCONTO, PREJUDICANDO SENSIVELMENTE O CONTRIBUINTE;

B) A EMENDA SUPRESSIVA 003, EXTRAI DA PROPOSITURA A REVOGAÇÃO DO PARCELAMENTO ORA OFERECIDO PARA CONTRIBUINTES QUE ATRASA IMPOSTOS MUNICIPAIS POR MAIS DE 60 DIAS DEPOIS DO BENEFÍCIO DESTA LEI, ESTA RELATORIA SE POSICIONA CONTRÁRIO, VISTO QUE NÃO JUSTIFICA ATRASAR 02 MESES DE IMPOSTO, QUANDO NA VERDADE O CONTRIBUINTE JÁ ESTAR SENDO BENEFICIADO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO POR ATRASO DE IMPOSTOS ANTERIORMENTE NÃO PAGOS. A PRESENTE EMENDA IRÁ BENEFICIAR O CONTRIBUINTE QUE ESTEJA EM ATRASO, EM DESFAVOR DO FISCO E DOS CONTRIBUINTES QUE PAGAM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM DIA;
C) A EMENDA MODIFICATIVA 017, SUGERE QUE OS ATRASO DE TRÊS PARCELAS - E NÃO DUAS DO PROJETO ORIGINAL- OCASIONARÁ A PERDA DO BENEFÍCIO DO PARCELAMENTO, NOS POSICIONAMOS CONTRA POIS, ELASTECER O PRAZO PARA TRÊS PARCELAS TORNARÁ UM CICLO VICIOSO POIS O CONTRIBUINTE PAGARÁ SEMPRE A TERCEIRA EM ATRASO FICANDO DUAS EM ATRASO, NÃO SENDO INTERESSANTE PARA A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO;



D) QUANTO A EMENDA MODIFICATIVA 018/03, QUE MODIFICA O ART. 7º, ESTA RELATORIA SE POSICIONA PARCIALMENTE CONTRÁRIA, REJEITANDO O CAPUT DO REFERIDO ARTIGO PELOS MOTIVOS SUPRAS, ACATANDO A MODIFICAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO.

ESTA RELATORIA, OBSERVANDO AINDA O PROJETO, SE DETÉM EM UM ERRO DE IMPRESSÃO E/OU DIGITAÇÃO QUANTO A UMA FRASE SOLTA ENTRE O PARÁGRAFO 4º E O ART. 5º DA MATÉRIA DESVENDO ESTA FRASE SER SUPRIMIDA POR OCASIÃO DA REDAÇÃO FINAL.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM A EMENDA 018/03 PARCIALMENTE ACATADA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -