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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ARTIGO 1º - AS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELAS INSTALAÇÕES DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICÍPIO DE SOBRAL FICAM SUJEITAS ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ARTIGO 2º - ESTÃO COMPREENDIDAS NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI AS ANTENAS TRANSMISSORAS QUE OPERAM NA FAIXA DE FREQÜÊNCIA DE 30 KHZ (TRINTA QUILOHERTZ) A 3 GHZ (TRÊS GIGAHERTZ) E EMITEM RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE.
ARTIGO 3º - TODA INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DEVERÁ SER FEITA DE MODO QUE A DENSIDADE DE POTÊNCIA TOTAL, CONSIDERADA A SOMA DA RADIAÇÃO PREEXISTENTE COM A DA RADIAÇÃO ADICIONAL EMITIDA PELA NOVA ANTENA, MEDIDA POR EQUIPAMENTO QUE FAÇA A INTEGRAÇÃO DE TODAS AS FREQÜÊNCIAS NA FAIXA PREVISTA POR ESTA LEI, NÃO ULTRAPASSE 435 UW/CM² (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MICROWATTS POR CENTÍMETRO QUADRADO), EM QUALQUER LOCAL PASSÍVEL DE OCUPAÇÃO HUMANA (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE).
ARTIGO 4º - O PONTO DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO DA ANTENA TRANSMISSORA DEVERÁ ESTAR, NO MÍNIMO, A 30 (TRINTA) METROS DE DISTÂNCIA DA DIVISA DO IMÓVEL ONDE ESTIVER INSTALADA.
ARTIGO 5º - A BASE DE SUSTENTAÇÃO DE QUALQUER ANTENA TRANSMISSORA DEVERÁ ESTAR, NO MÍNIMO, A 15 (QUINZE) METROS DE DISTÂNCIA DAS DIVISAS DO LOCAL EM QUE ESTIVER INSTALADA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS APÓS A INSTALAÇÃO DA ANTENA QUE ESTEJAM SITUADOS TOTAL OU PARCIALMENTE NA ÁREA DELIMITADA NO "CAPUT" SERÃO OBJETO DE MEDIÇÃO RADIOMÉTRICA, NÃO HAVENDO OBJEÇÃO À PERMANÊNCIA DA ANTENA SE ESTIVER SENDO RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO DE RADIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 3º.
ARTIGO 6º - OS PARÂMETROS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDOS NESTA LEI PARA A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS NÃO PREJUDICAM A VALIDADE DE OUTROS EVENTUALMENTE ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E EM OUTRAS LEIS QUE POSSAM APLICAR-SE A ESSAS INSTALAÇÕES.

ARTIGO 7º - SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»