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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º - FICAM OS MOTÉIS, ESTABELECIDOS "DRIVE-IN" E SIMILARES, OBRIGADOS A FORNECER, GRATUITAMENTE, NO MÍNIMO UM PRESERVATIVO MASCULINO OU FEMININO AOS SEUS FREQÜENTADORES.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS PRESERVATIVOS A SEREM FORNECIDOS DEVERÃO SER DISTRIBUÍDOS NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO E OBEDECER ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS FIXADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO.
ARTIGO 2º - OS ESTABELECIMENTOS CONSTANTES NO "CAPUT" DO ARTIGO 1º, DEVERÃO DISTRIBUIR, JUNTO AO PRESERVATIVO, MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO ELABORADO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOBRE A PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, ENFATIZANDO A AIDS.
ARTIGO 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ EM MULTA NO VALOR DE 300 (TREZENTOS) UFIRS, DUPLICADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»