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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º - O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A IMPLANTAR EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS O SELO "AMIGO DO IDOSO" NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A IDOSOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.
ARTIGO 2º - O SELO "AMIGO DO IDOSO" DESTINA-SE A AVALIZAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ENTIDADES QUE ATENDEM IDOSOS, NAS MODALIDADES ASILAR E NÃO-ASILAR (CASAS DE REPOUSO, ASILOS, CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CASAS-LARES E OFICINAS-ABRIGADAS).
ARTIGO 3º - FAZEM JUS AO SELO "AMIGO DO IDOSO" AS ENTIDADES QUE PRIMAM NO ATENDIMENTO A IDOSOS, GARANTINDO-LHES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE, ALÉM DE DESENVOLVER ATIVIDADES FÍSICAS, LABORAIS, RECREATIVAS, CULTURAIS E ASSOCIATIVAS.
ARTIGO 4º - O SELO "AMIGO DO IDOSO" SERÁ CONCEDIDO, ANUALMENTE, PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE QUE, NO ÂMBITO DE SUAS UNIDADES REGIONAIS, MANTERÁ EQUIPES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO DAS ENTIDADES DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, COMPOSTAS, NO MÍNIMO, POR 1 (UM) MÉDICO GERIATRA, 1 (UM) PSICÓLOGO E 1 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, DENTRO DOS CRITÉRIOS A SEREM REGULAMENTADOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º.
ARTIGO 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
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«AUTOR_ALCUNHA»