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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 652/2003.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 652/2003 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 7º - A FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRÊS PARCELAS, CONSECUTIVAS OU NÃO, DO PARCELAMENTO AUTORIZADO NESTA LEI, IMPLICARÁ NA IMEDIATA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, E NO PROTESTO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ONDE AS PARCELAS PAGAS SERÃO PROPORCIONALMENTE ABATIDAS DA DÍVIDA, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS ABAIXO:
I- SERÁ REFEITO PROPORCIONALMENTE O CÁLCULO DO SALDO DA DÍVIDA, COMO SE BENEFÍCIO ALGUM TIVESSE SIDO CONCEDIDO À ESTE SALDO;
II- ATUALIZAR-SE-À O MONTANTE NÃO PAGO, ATRAVÉS DA UFIRCE MAIS A TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS, QUE SERÃO SOMADOS ÀS MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR;
III- O RESULTADO APURADO NA FORMA DO ESTABELECIDO NOS INCISOS I E II, ANTERIORES, CONSTITUIRÁ O DÉBITO ATUALIZADO DO CONTRIBUINTE".

ART. 2º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA APÓS APROVADA SERÁ PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 652/2003.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»


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«AUTOR_ALCUNHA»