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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 652/2003.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º DO PROJETO DE LEI Nº 652/2003 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 8º - NO ACORDO DE PARCELAMENTO CONSTARÁ QUE O ATRASO DE TRÊS PARCELAS, CONSECUTIVAS OU NÃO, OCASIONARÁ A PERDA PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO, HIPÓTESE EM QUE A EXECUCÃO SERÁ RETOMADA NOS PRÓPRIOS AUTOS, REFERENTE AO SALDO DEVEDOR, CONSIDERANDO-SE AS PARCELAS PAGAS, AMORTIZAÇÃO PROPORCIONAL DA DÍVIDA PARCELADA, FICANDO, PORTANTO, SEM EFEITO, PARA O SALDO DEVEDOR, O RESPECTIVO ACORDO, VOLTANDO A INCIDIR SOBRE A DÍVIDA RESTANTE, PROPORCIONALMENTE TODOS OS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE MULTA E JUROS".

ART. 2º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA APÓS APROVADA SERÁ PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 652/2003.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»


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«AUTOR_ALCUNHA»