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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES, TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR MEDIDAS QUE INDUZAM À CONSERVAÇÃO , USO RACIONAL E UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES, BEM COMO A CONSCIENTIZAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSERVAÇÃO DA ÁGUA.
ART. 2º. PARA OS EFEITOS DESTA LEI E SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:
I - CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA - CONJUNTO DE AÇÕES QUE PROPICIAM A ECONOMIA DE ÁGUA E O COMBATE AO DESPERDÍCIO QUANTITATIVO NAS EDIFICAÇÕES;
II - DESPERDÍCIO QUANTITATIVO DE ÁGUA - VOLUME DE ÁGUA POTÁVEL DESPERDIÇADO PELO USO ABUSIVO;
III - UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS - CONJUNTO DE AÇÕES QUE POSSIBILITAM O USO DE OUTRAS FONTES PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO O SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO.
IV - ÁGUAS SERVIDAS - ÁGUAS UTILIZADAS NO TANQUE OU MÁQUINA DE LAVAR E NO CHUVEIRO OU BANHEIRA.
ART. 3º. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SERÃO OBRIGATORIAMENTE OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES SEMPRE QUE QUAISQUER ÓRGÃOS PÚBLICOS TENHAM QUE NECESSARIAMENTE SE MANIFESTAR.
4º. OS SISTEMAS HIDRÁULICO-SANITÁRIOS DAS NOVAS EDIFICAÇÕES, SERÃO PROJETADOS VISANDO O CONFORTO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, BEM COMO A SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS.
ART. 5º. NAS AÇÕES DE CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES, SERÃO UTILIZADOS APARELHOS E DISPOSITIVOS ECONOMIZADORES DE ÁGUA, TAIS COMO:
A) BACIAS SANITÁRIAS DE VOLUME REDUZIDO DE DESCARGA;
B) CHUVEIROS E LAVATÓRIOS DE VOLUMES FIXOS DE DESCARGA;
C) TORNEIRAS DOTADAS DE AREJADORES.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO, ALÉM DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DESTE ARTIGO, SERÃO TAMBÉM INSTALADOS HIDRÔMETROS PARA MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO VOLUME DE ÁGUA GASTO POR UNIDADE.
ART. 6º. AS AÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS COMPREENDEM :
I - A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUA PROVENIENTE DAS CHUVAS E, II - A CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS SERVIDAS.
ART. 7º. A ÁGUA DAS CHUVAS SERÁ CAPTADA NA COBERTURA DAS EDIFICAÇÕES E ENCAMINHADA A UMA CISTERNA OU TANQUE , PARA SER UTILIZADA EM ATIVIDADES QUE NÃO REQUEIRAM O USO DE ÁGUA TRATADA, PROVENIENTE DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, TAIS COMO:
A) REGA DE JARDINS E HORTAS,
B) LAVAGEM DE ROUPA;
C) LAVAGEM DE VEÍCULOS;
D) LAVAGEM DE VIDROS, CALÇADAS E PISOS.
ART. 8º. AS ÁGUAS SERVIDAS SERÃO DIRECIONADAS, ATRAVÉS DE ENCANAMENTO PRÓPRIO, A RESERVATÓRIO DESTINADO A ABASTECER AS DESCARGAS DOS VASOS SANITÁRIOS E, APENAS APÓS TAL UTILIZAÇÃO, SERÁ DESCARREGADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTOS.
ART. 9º. O COMBATE AO DESPERDÍCIO QUANTITATIVO DE ÁGUA, COMPREENDE AÇÕES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, ABORDAGEM DO TEMA NAS AULAS MINISTRADAS NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA E PALESTRAS, ENTRE OUTRAS, VERSANDO SOBRE O USO ABUSIVO DA ÁGUA, MÉTODOS DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA MESMA.
ART. 10. O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI IMPLICA NA NEGATIVA DE CONCESSÃO DA LICENÇA PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ DOS ÓRGÃOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DOS APARELHOS E DISPOSITIVOS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA A QUE A MESMA SE REFERE.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 180 (CENTO E OITENTA DIAS) CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.



PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»