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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - TODO BRINQUEDO, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS E ENCAMINHADOS À POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COMO PRODUTO FALSIFICADO, DEVERÁ SER DOADO A INSTITUIÇÕES MÉDICAS E FILANTRÓPICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MATERIAL APREENDIDO, DEVERÁ SER PERICIADO PELO DECON, QUE VERIFICARÁ A QUALIDADE DAS MERCADORIAS E ATESTARÁ A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO POR CRIANÇAS.

ART. 2º - A POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SOLICITARÁ AOS TITULARES DAS MARCAS APREENDIDAS (DETENTORES DAS PATENTES DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR E VESTUÁRIO INFANTIL) NO BRASIL, AUTORIZAÇÃO PARA A DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO COM FINS FILANTRÓPICOS.

ART. 3º - ATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO ANTERIOR, AS MERCADORIAS SERÃO ENVIADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE QUE PROMOVERÁ A SUA DISTRIBUIÇÃO.

§ 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, TERÁ PRIORIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS DOAÇÕES.

§ 2º - INSTITUIÇÕES QUE QUEIRAM RECEBER AS DOAÇÕES DEVERÃO APRESENTAR SOLICITAÇÃO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE ORGANIZARÁ A DISTRIBUIÇÃO.

ART. 4º - SEMPRE QUE POSSÍVEL, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE DESCARACTERIZARÁ A LOGOMARCA DO FABRICANTE (ALVO DA APREENSÃO), ANTES DA SUA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 5º - A DOAÇÃO DAS APREENSÕES EM NADA COMPROMETERÁ O ANDAMENTO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAREM NO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS QUANTO À QUANTIDADE, QUALIDADE E DESTINO DADO ÀS MERCADORIAS.

ART. 6º - A DISTRIBUIÇÃO DAS MERCADORIAS ÀS ENTIDADES CADASTRADAS DEVERÁ OCORRER NO 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DOS MESES DE FEVEREIRO, JUNHO, OUTUBRO E DEZEMBRO.




ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO .



PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»