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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART 1º - OS BANHEIROS PÚBLICOS BEM COMO OS BENS PARTICULARES DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DEVERÃO FORNECER AOS SEUS USUÁRIOS REVESTIMENTO DESCARTÁVEL PARA ASSENTO DE VASO SANITÁRIO.

§ 1º - O REVESTIMENTO QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO PODERÁ SER EM PAPEL, SUBSTÂNCIA PLÁSTICA OU CONGÊNERE.
§ 2º - OS BENS PARTICULARES DE USO COMUM QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO SÃO, ESPECIALMENTE, OS BARES, CASAS NOTURNAS, BANCOS, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, CLINICAS, CLUBES, CONSULTÓRIOS MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS, SUPERMERCADOS, CENTROS COMERCIAIS E SIMILARES, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE DEVERÃO DEIXAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS EM SEUS BANHEIROS DE USO PÚBLICO.
§ 3º - OS BENS PÚBLICOS DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO SÃO, ESPECIALMENTE, ESCOLAS MUNICIPAIS, HOSPITAIS , UNIDADES DE SAÚDE, INSTALAÇÕES PÚBLICAS.

ART 2º - O PODER EXECUTIVO POR SUAS INSTÂNCIAS ADEQUADAS, TOMARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, COMO FIXARÁ AS PENALIDADES A SEREM IMPOSTAS AOS INFRATORES

ART 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

ART 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»