PROJETO DE LEI: 659/2003
Informações da matéria
Autor: RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
Data: 10/11/2003
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Ementa
TORNA OBRIGATORIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART.1º - FICAM OBRIGADOS TODOS OS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A INFORMAR EM SEUS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE CALORIAS APROXIMADAS CONTANTES EM CADA PRATO OFERECIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A INFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR IMPRESSA DE FORMA CLARA E OBJETIVA AO LADO DO PREÇO DO RESPECTIVO ALIMENTO.
ART.2º - NO CASO DE RESTAURANTE QUE OPERE COM VENDA DO TIPO "A QUILO", DEVERÁ HAVER A INFORMAÇÃO DA QUANTIDADE DE CALORIAS EM 100 (CEM) GRAMAS.
PARÁGRAFO UNICO - A INFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR AFIXADA AO LADO DO RESPECTIVO ALIMENTO.
ART. 3º - OS RETAURANTES TERÃO 60 (SESSENTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM A ESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
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«AUTOR_ALCUNHA»
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