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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 043/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INDICA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE LOTERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 22/10/03, ESTA RELATORIA INICIALMENTE OBSERVA A PREOCUPAÇÃO DO VEREADOR AUTOR QUANTO A SEGURANÇA DAS CASAS LOTÉRICAS, ENTRETANTO O MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO, CABENDO AO BANCO CENTRAL, TAL PRERROGATIVA, OU SEJA, CABENDO A ESTA INSTITUIÇÃO DITAR NORMAS DE SEGURANÇA E FISCALIZAR AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AS LOJAS CONVENIADAS.
SOMOS, PORTANTO, DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -