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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 651/2003, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APRESENTADO NESTA CASA NO DIA 22 DE OUTUBRO ÚLTIMO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

QUANTO A AUTORIA É LEGÍTIMA, VISTO QUE CABE AO MUNICÍPIO CRIAR FUNDO MUNICIPAL, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PRESENTE PROJETO FOI FRUTO DE UM PROJETO DE INDICAÇÃO ORIUNDO DESTE PODER LEGISLATIVO.

PELAS RAZÕES SUPRACITADAS, ESTA RELATORIA OPINA PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -