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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 650/03, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADA A ESTA RELATORIA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DO CORRENTE MÊS, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO VISA CRIAR 05 CARGOS DE FISCAL SUPERIOR DE URBANISMO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, CONF. DETERMINA O ART. 37, INC. II DA C. F.

SENDO SUA AUTORIA LEGÍTIMA, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIAR SEUS CARGOS ADMINISTRATIVOS, DESDE QUE TENHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -