Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 042/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INDICA A CRIAÇÃO DE DO CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 21/10/03, ESTA RELATORIA SE POSICIONA CONTRATÁRIA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA ENTENDENDO QUE A MATÉRIA É DÁ COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, CONF. ART. 24, VI DA C.F.

SOMOS, PORTANTO, DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -