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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 041/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INDICA A CRIAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 21/10/03, ESTA RELATORIA SE POSICIONA CONTRÁRIA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, VISTO QUE O CURRÍCULO ESCOLAR DAS MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS É DETERMINADO PELA LEI DAS DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO, FICANDO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUÇÃO ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR O CURRÍCULO ESCOLAR QUANTO AS MATÉRIAS COMPLEMENTARES, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO CURRICULAR ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL, CLASSE DISCENTE, DOSCENTE E A COMUNIDADE.

EM RAZÃO DO EXPOSTO, A AUTORIA É ILEGÍTIMA, POIS O VEREADOR CARECE DE LEGITIMIDADE, ALÉM DO MAIS O REFERIDO PROJETO SE REFERE A ENSINO FUNDAMENTAL MÉDIO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO. SOMOS, PORTANTO, DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «07 DE NOVEMBRO DE 2003»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -