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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 040/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INDICA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 21/10/03, ESTA RELATORIA INICIALMENTE OBSERVA A PREOCUPAÇÃO DO VEREADOR AUTOR QUANTO AO ASPECTO SOCIAL DO PROJETO, NÃO SE VISLUMBRANDO ILEGALIDADE NA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE VÁRIOS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO INSTUÍRAM LEIS MUNICIPAIS OBJETIVANDO A INSERÇÃO CADA VEZ MAIOR DOS DEFICIENTES NO CONTEXTO SOCIAL, CONFORME OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTATUÍDOS NO DECRETO FEDERAL Nº 3.298, DE 20/12/99, REGULAMENTADOR DA LEI Nº 7.853/89.

SOMOS, PORTANTO, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -