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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 034/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INDICA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PESQUISA E À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 20/10/03, ESTA RELATORIA INICIALMENTE NÃO VISLUMBRA ILEGALIDADE, VISTO QUE TRATA DE UM PROJETO DE INDICAÇÃO, PRESERVANDO ESSENCIALMENTE A AUTORIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, QUANTO A INICIATIVA DA LEI. ENTRETANTO, MESMO TRATANDO-SE DE PROJETO DE INDICAÇÃO ESTA RELATORIA ACHA POR BEM APRESENTAR EMENDAS PARA APRIMORAR A REFERIDA MATÉRIA:

EMENDAS MODIFICATIVAS AOS ARTS. 1º E 4º, INCISO VI:

ART. 1º- O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A ADOTAR POLÍTICA DE INCENTIVO À PESQUISA E À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS COM O OBJETIVO DE FACULTAR AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, O USO DESSES MEDICAMENTOS NA PREVENÇÃO, NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO DE ENFERMIDADES ESPECÍFICAS.

ART. 4º- ...
(... )
VI- PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS FITOTERÁPICOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, AOS PARCEIROS E CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE;

SOMOS, PORTANTO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ACRESCIDA DAS EMENDAS SUPRA APRESENTADAS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -