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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 029/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INDICA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE A MURIÇOCA, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 17/10/03, ESTA RELATORIA INICIALMENTE SE POSICIONA CONTRÁRIA A MATÉRIA POR ENTENDER QUE A MATÉRIA É OBJETO DE REQUERIMENTO E NÃO DE PROJETO DE INDICAÇÃO, COM O OBJETIVO DE ORIGINAR UMA LEI MUNICIPAL.

É IMPORTANTE SALIENTAR PARA O AUTOR, QUE OS PROGRAMAS TEM PRAZO DETERMINADOS, ENQUANTO QUE A LEI TEM CARÁTER DE EFICÁCIA PERMANENTE.
EM RAZÃO DO EXPOSTO, SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -