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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 649/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A OFICINA MUNICIPAL AUTOMOTIVA, QUE INTEGRARÁ À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º - A OFICINA MUNICIPAL AUTOMOTIVA FUNCIONARÁ COM A COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 3º DESTA LEI.

ART. 3º - FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME SIMBOLOGIA INDICADA NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI:

A) 01 (UM) CARGO DE CHEFE DA OFICINA MUNICIPAL;
B) 02 (DOIS) CARGOS DE OPERADOR DE MECÂNICA DE VEÍCULOS PESADOS;
C) 01 (UM) CARGO DE OPERADOR DE MECÂNICA DE VEÍCULOS LEVES II;
D) 01 (UM) CARGO DE OPERADOR DE MECÂNICA DE VEÍCULOS LEVES I;
E) 01 (UM) CARGO DE OPERADOR DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2003.





EDMAR/.




ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 649 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003



CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA SALÁRIO BASE REPRESENTAÇÃO
CHEFE DA OFICINA MUNICIPAL 01 (UM) ANM 06 R$ 280,00 R$ 1.520,00
OPERADOR DE MECÂNICA DE VEÍCULOS PESADOS 02 (DOIS) ANM 05 R$ 240,00 R$ 960,00
OPERADOR DE MECÂNICA DE VEÍCULOS LEVES II 01 (UM) ANM 05 R$ 240,00 R$ 960,00
OPERADOR DE MECÂNICA DE VEÍCULOS LEVES I 01 (UM) ANM 04 R$ 240,00 R$ 630,00
OPERADOR DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO 01 (UM) ANM 02 R$ 240,00 R$ 370,00