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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 628/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREMIAR E CONCEDER ANUALMENTE 50 (CINQUENTA) BOLSAS EM CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES PARA OS 50 (CINQUENTA) MELHORES ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NESTE TERRITÓRIO, CONCLUDENTES DO ENSINO MÉDIO.

ART. 2º - O CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CREDE 06 / SOBRAL, INDICARÁ APÓS MINUNCIOSA TRIAGEM, PROPORCIONAL, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SOB SUA JURISDIÇÃO, OS NOMES DOS 50 (CINQUENTA) ALUNOS QUE MAIS SE DESTACARAM QUANDO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM SUAS RESPECTIVAS ESCOLAS PÚBLICAS, EM CADA ANO LETIVO.

ART. 3º - AS BOLSAS PARA OS CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES, PREVISTOS NO "CAPUT" DO ART. 1º, SERÃO CUSTEADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PELO PRAZO MÁXIMO DE 04(QUATRO) MESES.

§ 1º - OS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NO "CAPUT" DO ART. 3º, AOS MELHORES ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, DE CONFORMIDADE COM O "CAPUT" DO ART. 2º, FICAM CONDICIONADOS A CONTRAPARTIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PARTE DOS CONTEMPLADOS, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OU NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO, COM CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 20 HORAS SEMANAIS.

§ 2º - OS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DA ESCOLHA DOS ESTUDANTES BENEFICIADOS E DOS CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES SERÃO DETERMINADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 01/01/2004.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2003.




EDMAR/.