PROJETO DE LEI: 656/2003
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Autor: RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
Data: 04/11/2003
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Ementa
INSTITUI ADVERTÊNCIA QUANTO AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ÁLCOOL, DROGAS E TABACO, A SER VEICULADA POR MEIO DE FAIXAS, CARTAZES OU PLACAS, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ARTIGO 1º - TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E EM ESPECIAL AS UNIDADES ESCOLARES, ESPORTIVAS E DE SAÚDE, DEVEM MANTER EM CARÁTER PERMANENTE FAIXAS, CARTAZES OU PLACAS, EM LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E DESTAQUE, ALERTANDO QUANTO AOS PREJUÍZOS QUE O TABACO, AS DROGAS E O ÁLCOOL CAUSAM À SAÚDE, À FAMÍLIA E À SOCIEDADE.
ARTIGO 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 04 DE OUTUBRO DE 2003.
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«AUTOR_ALCUNHA»
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