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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 643/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE MANIFESTAÇÕES CONTRA O TRABALHO E EXPLORAÇÃO INFANTIS, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 06 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA, ESSENCIALMENTE, DETERMINAR UM DIA NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO CONTRA O TRABALHO E EXPLORAÇÃO INFANTIS.

INICIALMENTE ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ILEGALIDADE NA PROPOSITURA, ENTRETANTO, ENTENDE NÃO SER CONVENIENTE A APROVAÇÃO DA MATÉRIA VISTO QUE A OIT (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO) NO ANO DE 2002 INSTITUIU A NÍVEL MUNDIAL, COM A ADESÃO DO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO, O DIA 12 DE JUNHO DIA INTERNACIONAL DE EXPLORAÇÃO INFANTIL.

É IMPORTANTE, AINDA, RESSALTAR QUE A INCLUSÃO DE UMA DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DEVE FAZER ALUSÃO A UM FATO IMPORTANTE RELACIONADO, E NÃO, DETERMINADO ALEATORIAMENTE.

PORTANTO SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -