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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 642/2003, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA NA PRODUÇÃO E MANUSEIO DE REFRIGERANTES E CERVEJAS EM LATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, ENCAMINHADO A ESTA RELATORIA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

1.QUE, O PRESENTE PROJETO VISA APLICAR MEDIDAS DE HIGIENE NA PRODUÇÃO E MANUSEIO DE REFRIGERANTES E CERVEJAS EM LATAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO;

2.A MATÉRIA É INTERESSANTE, PORÉM CARECE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO, CABENDO A UNIÃO E ESTADOS LEGISLAR E REGULAMENTAR ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS SOBRE TAIS NORMAS DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA DE PRODUÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS (ART. 24, V E VIII DA C.F).

DIANTE DO EXPOSTO, OPINAMOS CONTRA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -