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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 635/2003, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O "CURSO BÁSICO DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO E TÉCNICAS DE SALVAMENTO A PESSOAS CONFINADAS EM ELEVADORES", AOS PORTEIROS E FUNCIONÁRIOS DOS CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, ENCAMINHADO A ESTA RELATORIA NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

QUE, O PRESENTE PROJETO VISA TORNA OBRIGATÓRIO O "CURSO BÁSICO DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO E TÉCNICAS DE SALVAMENTO A PESSOAS CONFINADAS EM ELEVADORES", AOS PORTEIROS E FUNCIONÁRIOS DOS CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.

OCORRE PORÉM, QUE O MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGIR OU ADMINISTRAR ESTES CURSOS. REFERIDOS CURSOS SÃO EXCLUSIVAMENTE DO CORPO DE BOMBEIROS, SENDO ESTES DA COMPETÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO, ESTANDO, INCLUSIVE, INSERIDA NA LEI Nº 13.370 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003.

DIANTE DO EXPOSTO, OPINAMOS CONTRA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -